Principais leis de proteção ambiental no Brasil
- Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65
- promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
- Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81
- tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas.
- Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99
- instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais.
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000
- definiu critérios e normas para a criação e funcionamento das Unidades de Conservação Ambiental.
- Decreto nº 8.772 de 11/05/2016
- Regulamenta A Lei Nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
- Lei de Biossegurança - Lei nº 11105/2005
- estabeleceu sistemas de fiscalização sobre as diversas atividades que envolvem organismos modificados geneticamente.
- Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006
- normatizou o sistema de gestão florestal em áreas públicas e criou um órgão regulador (Serviço Florestal Brasileiro). Esta lei criou também o Fundo de Desenvolvimento Florestal.
- Lei Dispõe Sobre a Vegetação Nativa - N° 12651/2012
- Novo Código Florestal Brasileiro - altera as Leis 6938/81 - 9393/96 – 11428/2006 – 4771/65 – 7754/89 – MP 2166-67/2001
- Lei de Resíduos Sólidos - n° 12305/2010
editado pela Camara dos Deputados em 2012
- Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605/1998
Decreto 7404/2010 Resíduos Sólidos
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Lei Ordinária 11952/2009
​Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.
